DicionarioJuridico

Averiguação

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Averiguação:

Averiguação é um termo jurídico usado em Portugal que se refere ao processo ou ato de investigar, examinar ou averiguar uma questão ou situação específica. Este processo pode ter naturezas distintas dependendo do contexto em que é aplicado. Em termos gerais, averiguação é uma diligência que tem por finalidade o esclarecimento de factos, a recolha de prova ou a formação de certeza sobre algum elemento relevante para um processo judicial ou para uma decisão legal que deve ser tomada.

No âmbito do direito penal, uma averiguação pode ser desencadeada pelo Ministério Público ou pela polícia judiciária no curso de uma investigação criminal. O seu objetivo principal é recolher provas suficientes para determinar se existe fundamento para a acusação de uma infração penal, descobrir a autoria e a materialidade dos factos. Este procedimento pode ser complexo e demorado, envolvendo diversas diligências, como inquirições de testemunhas, exames periciais, buscas domiciliárias, entre outras.

Noutros contextos, por exemplo, no direito civil, a averiguação também se aplica, ainda que com outros contornos. Aqui pode dizer respeito à situação em que um juiz ordena diligências para apurar a verdade de uma declaração ou de um fato que possa influenciar o desfecho de um litígio. Ou seja, tal como no processo penal, a averiguação serve para fundamentar e solidificar a decisão judicial com base em elementos objetivos e verificáveis.

Outro uso muito comum deste termo no direito português dá-se no âmbito do registo civil, onde averiguação de paternidade ou maternidade são processos que visam, justamente, a determinar a filiação de uma pessoa. Este tipo de averiguação é de extrema importância na definição de direitos e deveres como a herança, a guarda, o poder paternal, entre outros.

Além disso, a averiguação pode ocorrer em procedimentos administrativos, quando a Administração Pública necessita confirmar a veracidade de informações, a conformidade de processos com a lei ou, até mesmo, para averiguar o cumprimento de normas por parte de cidadãos ou empresas.

Contexto jurídico em que o termo Averiguação pode ser utilizado:

Num cenário hipotético de um processo criminal, suponha que a polícia judiciária está a investigar um caso de fraude onde há suspeitas, mas nenhuma prova concreta. Neste contexto, a averiguação começa com o esforço de identificar e localizar pessoas que possam ter informações relevantes para o caso. As testemunhas são inquiridas, e as informações recolhidas podem levar a outras diligências, como a análise de documentos financeiros ou a monitorização de comunicações. Se forem encontrados indícios que apontem para um suspeito específico, este pode ser detido para interrogatório. O sucesso deste processo de averiguação é crucial para que o Ministério Público possa, eventualmente, formular uma acusação formal e levar o caso a julgamento.

Em outro exemplo, no contexto do direito de família, imagine uma situação onde a paternidade de uma criança é questionada. Um dos pais, ou até mesmo a própria criança, quando atinge a maioridade, pode solicitar uma averiguação de paternidade. Este procedimento envolverá coleta de amostras de DNA e outros exames que ajudem a estabelecer a relação genética entre o indivíduo e a criança. O resultado dessa averiguação terá implicações significativas, não só emocionais, mas também legais, criando vínculos e responsabilidades que vão desde o direito à herança até às obrigações de pensão alimentícia.

Averiguação, portanto, é uma ferramenta vital no sistema jurídico português, pois permite a construção de um processo baseado em evidências e fatos concretos, reforçando o princípio de que uma decisão justa requer o conhecimento aprofundado sobre a matéria em questão.

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