Descrição do termo jurídico Competência:
Competência refere-se à atribuição legal de autoridade que um órgão jurisdicional (como um tribunal) possui para julgar e decidir sobre determinadas questões ou litígios. Em Portugal, a competência é um princípio fundamental do sistema judicial e está prevista no Código de Processo Civil e em outras legislações pertinentes. A competência determina qual tribunal ou entidade tem o poder para apreciar e decidir sobre um caso específico, e é um tema de grande relevância tanto para a esfera civil como para a criminal.
Existem diferentes formas de competência, nomeadamente competência material, competência territorial e competência hierárquica. Competência material diz respeito à natureza da questão, isto é, qual tribunal tem a prerrogativa para julgar determinados tipos de casos, com base na matéria ou natureza jurídica. Por exemplo, assuntos relacionados a trabalho são julgados pelos tribunais de trabalho, enquanto questões familiares são de competência dos tribunais de família.
Competência territorial envolve o local onde um processo deve ser iniciado. As regras de competência territorial baseiam-se, geralmente, no domicílio do réu ou no local onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda. O objetivo é oferecer maior comodidade ao réu e uma administração de justiça mais próxima dos cidadãos.
Competência hierárquica relaciona-se ao nível do tribunal dentro da organização do sistema judicial. Alguns processos são de competência de tribunais de primeira instância, outros requerem um tribunal superior para sua apreciação. Este tipo de competência aspectos de recursos judiciais, ou seja, quando uma das partes não se conforma com a decisão de um juiz, pode levar o caso a uma instância superior, se assim determinar o ordenamento jurídico.
É importante também mencionar que a competência pode ser exclusiva, quando apenas um determinado órgão jurisdicional pode julgar o caso; ou concorrente, quando mais de um órgão tem autoridade para fazê-lo.
Contexto jurídico em que o termo Competência pode ser utilizado:
Um exemplo prático da aplicação da competência é em uma situação em que um consumidor de Lisboa adquire um produto pela internet de uma empresa sediada no Porto. Se o produto apresentar defeitos, o consumidor poderá escolher entre ajuizar a ação no domicílio do réu, ou seja, no Porto, ou no lugar da compra, que pode ser considerado Lisboa, por ser onde a compra foi efetivamente concluída, conforme as regras de competência territorial. A decisão de onde entrar com a ação é estratégica e poderá influenciar no desenvolvimento do processo, na comodidade e até mesmo nas custas processuais.
Outro exemplo é o caso de competência material, quando uma empresa decide processar um de seus funcionários por quebra de contrato. O tribunal competente para julgar essa disputa será o Tribunal de Trabalho, já que esta matéria – as relações laborais – é da competência exclusiva dos tribunais especializados em questões de trabalho.
A correta aplicação do conceito de competência assegura que os litígios sejam julgados pelo tribunal mais apropriado, garantindo uma administração da justiça eficaz e imparcial. Este é um conceito que ajuda a manter a ordem e a coesão no sistema judicial português, assegurando que cada causa seja julgada no foro adequado à sua natureza e segundo as regras estabelecidas pela legislação. Desta forma contribui decisivamente para a legitimação das decisões judiciais e para a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.