DicionarioJuridico

Diligência

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Diligência:

Diligência, no contexto do direito português, refere-se ao exercício cuidadoso das funções ou à forma como deve ser realizada uma determinada tarefa, valendo-se do zelo e da atenção devida. Este termo aplica-se em várias esferas do direito, desde a prática de atos processuais até à gestão de negócios jurídicos. A diligência é também utilizada como padrão para avaliar a atuação de profissionais no exercício das suas funções, como advogados, magistrados, administradores, entre outros.

No âmbito jurídico-processual, a diligência pode ser compreendida como os diferentes atos praticados no decurso de um processo, seja civil, penal ou administrativo, que devem ser executados com a presteza e rigor necessário para a obtenção da justa resolução do litígio. Incluem-se nestes atos as notificações, as audiências, as perícias e outras atividades probatórias. A falta de diligência na execução destas tarefas pode resultar em prejuízos para a parte que a deveria praticar, podendo mesmo levar à nulidade do ato processual se a falta de zelo e atenção for determinante para o resultado do processo.

Na área do direito civil, quando falamos da administração de bens ou interesses, a exigência de diligência é intrinsecamente ligada à figura do bom pai de família – o bonus pater familias. Esta figura jurídica é usada como medida de comparação para avaliar se um indivíduo agiu com a devida diligência que se esperaria de uma pessoa prudente e responsável na gestão dos seus próprios bens ou interesses. A violação deste dever de diligência pode gerar responsabilidade civil, obrigando o agente a reparar os danos causados por sua negligência ou imprudência.

Em termos contratuais, a diligência está intrinsecamente associada à boa-fé contratual, exigindo-se que as partes de um contrato ajam com lealdade e cuidado entre si. A negligência em cumprir com as obrigações devidas, considerando a natureza do contrato e as circunstâncias do caso, pode ensejar a responsabilidade por perdas e danos.

Portanto, a diligência representa um conceito-chave no direito português, refletindo a necessidade de agir com prudência, competência e cuidado em todas as dimensões legais.

Contexto jurídico em que o termo Diligência pode ser utilizado:

Numa situação hipotética em que um advogado está representando um cliente em um processo de divórcio, é esperado que ele atue com a máxima diligência. Isso incluirá a preparação cuidadosa dos documentos necessários, a apresentação atempada das peças processuais, a comunicação eficiente com o cliente para mantê-lo informado sobre o desenvolvimento do processo e a apresentação de argumentos de defesa ou acusação de forma competente e embasada em factos e direito.

Se, por exemplo, o advogado não proceder com a devida celeridade e deixar de entregar a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos pelo tribunal, poderá causar um adiamento desnecessário das audiências ou mesmo comprometer o direito de defesa do cliente. Neste cenário, a falta de diligência do advogado não só prejudica o cliente e o seu caso, mas também vai contra os padrões éticos exigidos pela Ordem dos Advogados e pode resultar em sanções disciplinares.

Outro exemplo seria o caso de um administrador de uma sociedade comercial que, na gestão dos negócios da empresa, deve agir com a diligência de um gestor ordenado e consciente. Se este administrador tomar uma decisão sem o devido cuidado, sem analisar adequadamente os riscos e sem procurar obter as informações relevantes, tal comportamento pode ser considerado uma violação do dever de diligência. Como consequência, se da sua ação ou omissão resultarem prejuízos para a sociedade, ele poderá ser responsabilizado pelos danos causados.

É fundamental que a noção de diligência permeie todas as práticas jurídicas em Portugal, funcionando como uma bússola orientadora não só para a correta aplicação da justiça, mas também como um baluarte da confiança nas relações interpessoais e negociais. A importância desta se reflete na eficácia e integridade do sistema jurídico e fortalece os alicerces do Estado de Direito.

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