Descrição do termo jurídico Equidade:
Equidade é um princípio jurídico que permite adaptar a aplicação da lei ao caso concreto, com o objetivo de alcançar uma solução mais justa e ajustada às particularidades da situação. No sistema jurídico português, a equidade aparece tanto como método de interpretação e integração de lacunas legais, quanto como fundamento de decisão.
Enquanto método de interpretação, a equidade é utilizada para adequar a letra da lei às exigências do bem comum e às circunstâncias do caso concreto. Isto significa que, perante uma situação que possa resultar numa solução legalmente correta, mas desadequada ou excessivamente rigorosa dadas as particularidades do caso, o intérprete pode buscar um equilíbrio entre a norma e as necessidades sociais, econômicas e éticas envolventes.
Já como meio de integração, ocorre quando a lei é omissa e, em vez de se aplicar analogicamente uma norma existente, opta-se por decidir o caso baseando-se em critérios de justiça natural e equidade. É relevante salientar que em Portugal, de acordo com o Artigo 4º do Código Civil, só se recorre à equidade em casos expressamente previstos na lei ou quando há acordo das partes.
Como fundamento de decisão, a equidade pode ser evocada por um juiz para atribuir uma compensação ou definir uma prestação que esteja em conformidade com a noção de justiça do caso, sempre tendo como lastro a legalidade. Esta utilização é mais frequente em áreas como o direito de família ou o direito do trabalho, onde as situações pessoais variam imensamente e a rigidez da lei pode não servir o interesse das partes de forma equitativa.
Portanto, a equidade desempenha uma função crucial de humanização do direito, permitindo que a aplicação do sistema legal seja feita não apenas com base nos códigos e na lei formal, mas também considerando os aspetos humanos e sociais que são inerentes a cada caso jurídico.
Contexto jurídico em que o termo Equidade pode ser utilizado:
Imaginemos um caso no âmbito do direito do trabalho em que um empregado é despedido sem justa causa. No entanto, a empresa apercebe-se do erro e procura repará-lo, oferecendo uma indenização superior ao mínimo legalmente estabelecido. O empregado considera que o montante oferecido ainda não compensa o prejuízo sofrido, pois tinha expectativa de carreira de longo prazo na empresa e o despedimento abrupto causou-lhe danos psicológicos consideráveis. O Tribunal, ao decidir, poderia invocar a equidade para arbitrar uma indenização que vá além do calculado estritamente pela lei, atendendo às circunstâncias particulares do empregado e ao impacto que o despedimento teve na sua vida.
Outro exemplo ocorre no direito de família, quando se trata da guarda de filhos menores. Muitas vezes a lei estabelece critérios para a determinação da guarda, mas cada caso apresenta uma realidade única e complexa que pode não ser totalmente abarcada pelos dispositivos legais. Assim, um juiz poderá decidir, baseando-se na equidade, a atribuição da guarda àquele genitor que, apesar de não cumprir plenamente os requisitos legais rígidos, oferece melhores condições afetivas, educacionais e de estabilidade para o desenvolvimento da criança.
Com estas considerações e exemplos, observa-se que a equidade é fundamental para adaptar o direito às necessidades humanas, promovendo decisões que correspondam não apenas à legalidade, mas principalmente à justiça concreta de cada situação vivida pelos sujeitos de direito.