DicionarioJuridico

Fazenda

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Fazenda:

Fazenda, no contexto jurídico português, é uma termo que comporta diversas acepções, podendo referir-se tanto a bens patrimoniais, como a instituições ou mesmo à receita fiscal. De forma mais abrangente, a Fazenda Pública é a expressão utilizada para designar o conjunto de direitos e obrigações de caráter patrimonial pertencentes ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais. Como detentora da soberania tributária, a Fazenda Pública tem o poder de cobrar impostos, taxas, contribuições sociais e outros tributos, que constituem suas principais fontes de receita.

No âmbito da gestão patrimonial, a Fazenda Pública está incumbida de zelar pelo património do Estado, adquirindo, gerindo e alienando bens e direitos conforme a lei e o interesse público demandam. A gestão desse património segue as normas de Direito Público, princípios de boa administração e eficiência na gestão dos recursos públicos. Isto implica que o Estado deva atuar segundo critérios de legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade e boa fé.

No contexto da ação fiscalizadora, a Fazenda Pública tem a função de controlar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, podendo para tal exercer atividades de fiscalização e, se necessário, proceder à instauração de processos de execução fiscal contra os devedores.

Além disso, a Fazenda Pública também pode ser parte em ações judiciais, seja promovendo ações para defender seus interesses e do erário público, seja figurando no polo passivo quando se discute a legalidade de atos administrativos fiscais e a cobrança de tributos, por exemplo em processos de impugnação ou reclamação de atos tributários.

Outra acepção de fazenda decorre da herança do Direito Romano, onde fazenda poderia significar o conjunto de bens e direitos de uma pessoa, englobando tanto as propriedades rurais quanto qualquer outro tipo de bem patrimonial. Neste sentido, a palavra tem uma conotação mais próxima de patrimônio ou propriedade agrícola, ainda que, atualmente, esta acepção esteja mais distanciada do jargão jurídico.

Contexto jurídico em que o termo Fazenda pode ser utilizado:

Um exemplo prático da atuação da Fazenda Pública se dá no âmbito da execução fiscal, um processo judicial por meio do qual o Estado procura cobrar dívidas tributárias, contribuições ou multas não pagas pelos contribuintes. Suponhamos que uma empresa, após ser regularmente notificada, não efetuou o pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Neste caso, após esgotar as vias administrativas, a Fazenda Pública pode instaurar um processo de execução fiscal contra a empresa, com o objetivo de receber o valor devido. Este processo irá correr nos tribunais administrativos e fiscais, especializados em litígios que envolvem a administração pública e seus administrados.

Outro contexto no qual a termo Fazenda se faz presente é o da impugnação judicial de atos tributários. Um contribuinte que se sinta prejudicado por um ato de liquidação tributária efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, poderá dirigir-se ao tribunal administrativo competente para impugnar o ato, alegando, por exemplo, a sua ilegalidade ou injustiça. A Fazenda Pública, representada pelo Ministério Público, será chamada a intervir nesse processo, defendendo a validade do ato praticado pela administração fiscal e o consequente direito à cobrança do tributo em questão.

A compreensão adequada do termo Fazenda e dos diferentes contextos em que é empregado é de vital importância para o direito português, dada a sua centralidade no financiamento das atividades do Estado e na regulação das relações jurídico-fiscais entre Estado e cidadãos. A Fazenda Pública, zelando pelo patrimônio público e pela legalidade dos processos tributários, desempenha um papel-chave na sustentabilidade financeira do país e na garantia de uma ordem tributária justa e eficiente.

Este sítio Web destina-se apenas a fins informativos e pode conter imprecisões. Não deve ser utilizado como substituto de aconselhamento jurídico profissional.