DicionarioJuridico

Função

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Função:

A função jurídica é um conceito chave no direito, sendo vista como o conjunto de competências devidas a um agente ou órgão dentro de uma estrutura legal. No sistema jurídico português, a função determina as atribuições e responsabilidades específicas que agentes públicos, instituições ou órgãos têm perante o direito e a sociedade. Distingue-se entre as várias funções estatais, sendo as principais: função legislativa, função executiva e função judicial.

Começando pela função legislativa, esta é exercida pelo Parlamento, composto pela Assembleia da República em Portugal. O Parlamento tem como função primordial a criação de leis, regulamentos e normas que vão regular a vida em sociedade. Através do processo legislativo, são definidas as regras do jogo democrático, os direitos e deveres dos cidadãos, bem como o funcionamento das entidades que compõem o Estado.

A função executiva, por outro lado, está principalmente nas mãos do Governo, o qual é responsável pela administração cotidiana do Estado e pela implementação das leis e políticas aprovadas pelo Parlamento. A função executiva inclui não só a gestão administrativa e financeira, mas também a defesa nacional, a representação diplomática do país e a manutenção da ordem pública.

Já a função judicial é exercida pelos tribunais e tem como finalidade principal a aplicação do Direito aos casos concretos, garantindo a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e a resolução de conflitos. Os juízes, autónomos e independentes das outras funções do Estado, têm o dever de interpretar e aplicar a lei de forma imparcial e justa, seguindo os procedimentos legais estabelecidos.

As funções estatais supra mencionadas, são caracterizadas por uma divisão de poderes e têm como base os princípios da separação e interdependência, visando assegurar o equilíbrio e o controlo mútuo entre as diversas entidades que exercem cada uma destas funções.

Além das funções estatais, a função também pode referir-se às responsabilidades de entidades privadas ou de profissionais, como advogados, que têm a função de representar legalmente seus clientes ou a função dos notários em autenticar documentos.

Contexto jurídico em que o termo Função pode ser utilizado:

Um exemplo da importância da função é visível na tramitação de uma lei. Primeiramente, a função legislativa se manifesta quando a Assembleia da República discute e aprova uma nova legislação. Após essa etapa, entra em cena a função executiva, que através do Governo, irá regulamentar e assegurar a execução da referida lei, promovendo as ações administrativas necessárias para a sua implementação. Posteriormente, no caso de litígios ou questões jurídicas emergentes da aplicação da nova lei, a função judicial torna-se evidente à medida que os tribunais são chamados a interpretar e aplicar a lei aos casos concretos.

Outro exemplo da aplicação da função pode ser observado na relação entre advocacia e magistratura. Enquanto um advogado exerce a função de defesa dos interesses do seu cliente, resguardada pela liberdade de expressão e pelo direito de defesa, um juiz tem a função de assegurar o julgamento justo e equitativo, interpretando as leis de maneira imparcial e conforme a Constituição e demais normas legais.

A compreensão cabal destas atribuições é essencial para o funcionamento harmonioso do Estado de direito, permitindo que as entidades atuem dentro de suas competências e que os cidadãos saibam a quem recorrer para a realização de seus direitos. As funções jurídicas representam a espinha dorsal de um sistema jurídico e político bem ordenado e são cruciais para a manutenção da legalidade, da justiça e da democracia em Portugal.

Este sítio Web destina-se apenas a fins informativos e pode conter imprecisões. Não deve ser utilizado como substituto de aconselhamento jurídico profissional.