Descrição do termo jurídico Ilicitude:
Ilicitude é um conceito fundamental no Direito português, referindo-se à qualidade do que é proibido por lei ou que vai contra as regras de conduta estabelecidas na sociedade. No âmbito do Direito civil, é um dos pressupostos da responsabilidade civil, que se traduz na prática da realização de um ato contrário ao ordenamento jurídico, suscetível de causar dano a outrem. A ilicitude manifesta-se quando há uma violação de um direito de outrem, de uma disposição legal destinada a proteger interesses individuais ou de uma norma de conduta socialmente reconhecida.
A análise da ilicitude passa pela verificação de uma contraposição entre a conduta e o ordenamento jurídico, sendo essencial para declarar a antijuridicidade de um ato. No entanto, há situações em que a prática de um ato ilícito está coberta por causas de exclusão da ilicitude, como é o caso do estado de necessidade, da legítima defesa, ou do exercício legítimo de um direito. Essas causas são premissas que afastam a ilicitude de atos que, em circunstâncias normais, seriam considerados contrários ao direito.
A responsabilidade civil, que possui a ilicitude como um dos seus pilares essenciais, implica que alguém cometa um ato ilícito e este resulte em dano para outra pessoa, surgindo assim o dever de reparar esse dano. A ilicitude, portanto, está intimamente ligada à noção de injusto e ao desrespeito pelos deveres legais ou devido cuidado.
Importa destacar que a ilicitude não é um conceito estático, mas sim dinâmico e correlacionado com a evolução social e legal dos princípios e valores reconhecidos pela sociedade. Além disso, para além do Direito civil, a ilicitude também desempenha papel relevante no Direito penal, onde se relaciona com a prática de um facto tipificado como crime, e no Direito administrativo, ao se considerar actos das entidades públicas que não respeitam o quadro legal aplicável.
Contexto jurídico em que o termo Ilicitude pode ser utilizado:
Um exemplo onde se pode contextualizar a ilicitude é o caso de um condutor que provoca um acidente por ter passado um semáforo vermelho. Esta conduta vai contra as normas de trânsito estabelecidas pelo Código da Estrada, que proíbem esta ação. Se do acidente resultaram danos a outro veículo ou lesões a uma pessoa, o condutor tem uma responsabilidade civil pelo ato ilícito praticado. Aqui, a violação direta da norma estabelecida constitui uma ilicitude flagrante, que resulta não apenas em consequências civis, como na obrigação de indemnizar os danos causados, mas também pode ter implicações penais, dependendo da gravidade dos resultados do acidente.
Outro exemplo seria o de um funcionário público que aceita indevidamente um benefício ou vantagem para a prática de um acto que favorece terceiro. Tal conduta configura um ato de corrupção, que é expressamente proibido e penalizado pelo Direito penal português. Este exemplo de ilicitude incide sobre o princípio da legalidade e da probidade que se espera na atuação do servidor público. Mesmo que o ato praticado fosse legalmente possível, o modo pelo qual foi induzido – mediante aceitação de vantagem – o torna ilícito.
Entender a noção de ilicitude é crucial para a aplicação coerente e justa das leis, sendo este um indicador preciso da necessidade de conformidade das condutas individuais e coletivas com o sistema jurídico. Este entendimento assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres e contribui para manutenção da ordem social e jurídica.