DicionarioJuridico

Julgamento

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Julgamento:

O julgamento é uma fase crucial do processo judicial, onde o mérito da causa é apreciado e se decide sobre a aplicação do direito ao caso concreto. Trata-se de um ato solene e formal no qual são produzidas as provas e são feitas as alegações finais pelas partes, seguindo-se a decisão do juiz ou do colegiado de juízes, dependendo do sistema processual praticado.

Na ordem jurídica portuguesa, o julgamento ocorre após a fase de instrução, caso esta exista, e após as partes apresentarem suas petições inicias, respostas e eventuais diligências probatórias preliminares. O julgamento pode ser singular, realizado por um único juiz, ou colegiado, dependendo da instância e da matéria discutida. Em muitos casos, ele é público, permitindo que qualquer pessoa assista ao seu desenvolvimento, excetuando-se aqueles que, por lei, tramitam em segredo de justiça.

Durante o julgamento, são observados princípios fundamentais do direito processual, como o contraditório e a ampla defesa, permitindo que ambas as partes exponham seus argumentos e contestem as alegações contrárias. Além disso, o julgador – juiz ou juízes – deve fundamentar a sua decisão, demonstrando a aplicação das normas jurídicas pertinentes ao fato em questão.

A decisão tomada em julgamento pode ser uma sentença, que resolve a controvérsia de mérito, ou um acórdão, no caso dos colegiados. A sentença, ou acórdão, é passível de recursos, dependendo dos termos da legislação processual civil, penal, trabalhista ou administrativa aplicável.

Contexto jurídico em que o termo Julgamento pode ser utilizado:

Num caso hipotético, em um julgamento de uma ação de responsabilidade civil decorrente de um acidente de trânsito, as partes envolvidas apresentam suas provas e argumentos perante um juiz singular. O reclamante alega que o réu conduzia de forma imprudente e causou-lhe danos materiais e morais, enquanto o réu defende que a culpa pelo acidente foi do reclamante, que teria violado as regras de trânsito. Após a apreciação das provas, a realização de perícias e a audição de testemunhas, o juiz emite sua decisão, fundamentando-a conforme os fatos comprovados e a legislação pertinente, podendo condenar o réu ao pagamento de uma indenização ou absolvê-lo das acusações.

Em outro contexto, durante um julgamento criminal, o Ministério Público acusa um indivíduo de ter cometido um delito de furto qualificado. Neste cenário, o acusado, através do seu defensor, exerce o seu direito ao contraditório, apresentando provas e argumentos que visam demonstrar sua inocência. O coletivo de juízes, após a fase de debate instrutório e a audição do acusado e das testemunhas, profere um acórdão que irá decidir sobre a condenação ou absolvição do réu, com base no cumprimento dos ritos legais e na apreciação crítica das evidências levantadas.

O papel do julgamento no sistema jurídico português é o de realizar a justiça em cada caso concreto, aplicando o direito de maneira imparcial e fundamentada, sempre respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos e as garantias processuais. Esta etapa do processo é essencial para a manutenção da ordem social e a credibilidade das instituições judiciais, sendo um dos pilares da democracia e do Estado de Direito.

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