DicionarioJuridico

Legalidade

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Legalidade:

Legalidade é um princípio fundamental do Direito Português que se refere à necessidade de todas as ações dos órgãos do Estado e dos particulares estarem conforme com a lei. Este princípio tem uma dupla dimensão, aplicando-se tanto às ações da administração pública como às relações entre particulares. No contexto da Administração Pública, legalidade significa que toda a atividade administrativa deve ter por base o que está estabelecido nas leis e regulações: a Administração só pode agir quando e como a lei o permitir.

Fundamentado na Constituição da República Portuguesa, o princípio da legalidade reflete o Estado de Direito Democrático, onde o poder legislativo é exercido de acordo com o interesse público e respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos. Exige-se aqui a submissão do poder público à lei, de forma a garantir que os cidadãos estão protegidos contra o exercício arbitrário ou abusivo do poder.

Na esfera privada, o princípio da legalidade é também crucial. Este manifesta-se, por exemplo, na obrigação de os contratos cumprirem as normas legais imperativas, ou seja, aquelas de que as partes não podem derrogar por vontade própria. Também nas relações laborais, a legalidade é uma garantia de que tanto empregadores como trabalhadores respeitem a legislação laboral em vigor.

Este princípio é fundamental para a previsibilidade e segurança jurídica, pois permite que os cidadãos conheçam antecipadamente as regras que regem a sua conduta e as consequências jurídicas dos seus atos. O cumprimento do princípio da legalidade é também um importante mecanismo de limitação do poder, evitando que este seja exercido de forma desmedida ou despótica.

Contexto jurídico em que o termo Legalidade pode ser utilizado:

No contexto da Administração Pública, um exemplo prático do princípio da legalidade é o processo de licenciamento urbanístico. Um município só pode emitir alvarás de construção se os projetos apresentados estiverem em conformidade com o plano diretor municipal e outras normativas aplicáveis. Se uma Câmara Municipal aprovasse um projeto que violasse as regras urbanísticas estabelecidas, estaria a agir fora da legalidade. Em tal situação, os cidadãos afetados poderiam recorrer aos tribunais para contestar a validade do ato administrativo, com base na violação do princípio da legalidade.

Outro exemplo da aplicação deste princípio é na área tributária. A cobrança de impostos e taxas pelo Estado está sujeita ao princípio da legalidade tributária, de tal modo que nenhum tributo pode ser cobrado ou aumentado sem que haja uma lei que expressamente o estabeleça. Isto impede que a autoridade fiscal exija pagamentos ou aumentos de tributos sem a devida previsão legal, assegurando assim que os contribuintes não são surpreendidos com exigências fiscais ilegítimas.

O princípio da legalidade é um pilar da ordem jurídica portuguesa e representa uma proteção imprescindível para a liberdade e segurança jurídica dos cidadãos, constituindo uma das garantias mais importantes do Estado de Direito em que vivemos.

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