DicionarioJuridico

Liberdade

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Liberdade:

Liberdade é um conceito central na cultura jurídica de Portugal, entrelaçado na própria malha da Constituição da República Portuguesa de 1976. Enquanto valor fundamental, a liberdade está inclusa em diversas dimensões, tais como a liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade de reunião e, em um sentido amplo, as liberdades civis que são asseguradas aos cidadãos.

No âmbito jurídico, a liberdade pode ser entendida como o direito de cada indivíduo agir de acordo com a sua vontade, dentro dos limites estabelecidos pela lei. A lei portuguesa postula que todos têm direito à liberdade e à segurança pessoal e limita o Estado na detenção arbitrária ou injustificada de cidadãos. Esta é uma garantia importante e a privação da liberdade somente é admitida em casos excepcionais, saneados pela lei e sempre mediante decisões judiciais.

No tocante aos direitos civis, a liberdade individual é protegida contra o abuso de poder pelo Estado ou por terceiros. O corpus jurídico de Portugal, em linha com a tradição do direito europeu, vigora para assegurar que todo cidadão possa viver a sua vida privada sem interferências não autorizadas, exprimir as suas opiniões e crenças livremente, e reunir-se e associar-se pacificamente.

Adicionalmente, a liberdade está intimamente relacionada com o princípio da igualdade. A legislação nacional incorpora o princípio de que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer forma de discriminação, às mesmas liberdades básicas e proteções legais. Essa base jurídica e constitucional fortalece a democracia e protege minorias e grupos vulneráveis.

Portanto, o conceito de liberdade é um alicerce que sustenta não apenas o ordenamento jurídico português, mas também a sua identidade como nação e cultura. Trata-se de um princípio que vai além da simples ausência de coação ou detenção; representa uma faceta essencial da dignidade humana e dos direitos fundamentais assegurados a todos os habitantes de Portugal, sejam nacionais ou estrangeiros residentes.

Contexto jurídico em que o termo Liberdade pode ser utilizado:

Um exemplo da aplicação deste conceito no direito português é a Lei da Liberdade Religiosa. Esta legislação garante a todos os indivíduos o direito de escolher e praticar a sua religião, ou de não seguir nenhuma, sem medo de discriminação ou represálias. Foi o caso de um grupo de cidadãos que desejou constituir uma nova comunidade religiosa em Portugal. A aplicação da lei assegurou que o grupo tivesse o direito de se reunir, praticar os seus rituais e expressar as suas crenças livremente. Este caso exemplifica a forma como a lei portuguesa protege a liberdade individual e coletiva no exercício da fé ou das convicções filosóficas, garantindo a coexistência pacífica de diferentes crenças no seio da sociedade.

Outro caso relevante ocorreu quando cidadãos se reuniram para protestar contra uma nova legislação que consideravam injusta. Apesar da tentativa inicial de proibição do protesto por parte das autoridades, ação judicial subsequente prevaleceu que tal proibição violava as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição. Este incidente reforça a ideia de que as liberdades de expressão e de reunião são pilares da democracia portuguesa, qualquer tentativa de supressão destas liberdades enfrentará forte resistência legal e a proteção do sistema judiciário.

A tutela da liberdade no contexto jurídico português é uma manifestação prática da importância da proteção dos direitos humanos. Reflete o compromisso de Portugal com o respeito pela dignidade da pessoa humana e com a sua integração numa comunidade internacional que valoriza e protege a liberdade como um dos seus princípios mais caros.

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