DicionarioJuridico

Recurso

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Recurso:

O recurso é um instrumento processual ao dispor das partes de um processo judicial ou administrativo, que permite questionar e solicitar a revisão de uma decisão perante um órgão judicial ou administrativo superior. No âmbito do sistema jurídico português, os recursos desempenham um papel fundamental para garantir que as decisões sejam justas, equitativas e conformes com o direito. Este mecanismo assegura o duplo grau de jurisdição, ou seja, a possibilidade de uma decisão ser revista por um tribunal superior, promovendo a segurança jurídica e a correta aplicação da lei.

Existem vários tipos de recursos, sendo os mais comuns o recurso de apelação, recurso de revista e recurso de agravo. O recurso de apelação é o mais utilizado, permitindo que uma decisão proferida por um tribunal de primeira instância seja reavaliada por um tribunal de recurso. O recurso de revista, por sua vez, é cabível contra decisões das relações que se fundamentem em matéria de direito e é dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça. Já o recurso de agravo é utilizado contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões proferidas no âmbito do processo que não põem fim à litigância.

Para a interposição de um recurso, é necessário que a parte demonstre a existência de fundamentos jurídicos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão. Além disso, deve observar prazos e procedimentos específicos previstos na legislação processual civil ou administrativa. A parte recorrente, denominada recorrente, deverá apresentar um conjunto de argumentos e fundamentações, enquanto a parte contrária, denominada recorrida, terá o direito de contra-argumentar, defendendo a manutenção da decisão.

Cabe mencionar que não todas as decisões são passíveis de recurso. Algumas decisões, por sua natureza ou valor, são irrecorríveis, respeitando o princípio da economia processual.

É importante destacar que a admissão e o provimento do recurso não são automáticos, dependendo do cumprimento de requisitos legais e da persuasão dos argumentos apresentados ao tribunal competente para julgá-lo. A existência do recurso é expressão do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio do contraditório, ambos consagrados na Constituição da República Portuguesa de 1976.

Contexto jurídico em que o termo Recurso pode ser utilizado:

Um exemplo típico do uso do recurso é encontrado em casos de litígios civis. Imagine uma situação em que um tribunal de primeira instância emitiu uma decisão condenatória em relação a uma ação de indemnização civil, decretando que o réu deve compensar o autor em uma quantia significativa. Insatisfeito com o resultado, o réu pode interpor recurso de apelação, alegando que o tribunal fez uma leitura equivocada dos factos ou da aplicação da lei ao caso concreto. O tribunal de recurso analisará as alegações, os factos e as provas e, se entender que a decisão foi realmente incorreta, poderá alterá-la ou anular, devolvendo o caso, em circunstâncias específicas, para novo julgamento na primeira instância.

Outro exemplo seria no contexto penal, onde um acusado condenado por um crime grave decide recorrer da sentença, confiante de que houve um erro processual ou substancial que comprometeu o julgamento. Através do recurso de revista, a defesa do acusado argumenta perante o Supremo Tribunal de Justiça que houve violação de normas legais, podendo este tribunal superior, se reconhecer o mérito do recurso, modificar a decisão quanto à aplicação da pena ou até absolver o réu, caso constate uma inobservância que afete a validade do julgamento.

A existência deste mecanismo demonstra o compromisso do sistema jurídico português com o direito de defesa e a busca pela justiça. Os recursos constituem uma ferramenta essencial para corrigir erros, garantir direitos e evoluir a jurisprudência, contribuindo assim para um sistema judiciário mais equitativo e fiável.

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