DicionarioJuridico

Sistema

O que é e o que significa?

Descrição do termo jurídico Sistema:

Sistema jurídico refere-se ao conjunto organizado de normas que regulam a vida em sociedade, bem como as instituições responsáveis pela sua aplicação e interpretação. O sistema jurídico de Portugal é um sistema de civil law, influenciado pela tradição do direito romano-germânico, que se caracteriza por uma maior ênfase em códigos escritos e em leis sistematizadas que visam a cobrir todas as áreas possíveis das relações sociais e legais.

A base do sistema jurídico português é a Constituição da República Portuguesa de 1976, que funciona como a lei fundamental do país, estabelecendo a estrutura do Estado, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e as regras fundamentais de funcionamento das instituições públicas. As demais leis devem estar em conformidade com a Constituição e são hierarquicamente inferiores a ela.

Neste sistema, o Direito é dividido em várias áreas, como o Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Comercial, entre outros, cada qual com os seus próprios princípios e normas. As leis são criadas pela Assembleia da República ou por decreto do Governo, no caso de matérias da sua competência legislativa.

A aplicação do Direito é efetuada por tribunais de diferentes instâncias e especialidades, conforme o sistema jurisdicional português. Os tribunais estão organizados de forma hierárquica, estando no topo o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional, este último com a função específica de fiscalização da constitucionalidade das normas.

Num sistema jurídico como o português, a jurisprudência, que são as decisões dos tribunais superiores, tem um peso importante, apesar de não ter a mesma força vinculativa que em sistemas de common law. As decisões dos tribunais superiores servem como orientação para casos futuros, criando expectativas razoáveis quanto à aplicação do Direito.

A doutrina, que é o conjunto de estudos e publicações de juristas sobre diversos temas legais, também exerce influência no desenvolvimento e interpretação do Direito, embora não tenha, por si só, força normativa.

Contexto jurídico em que o termo Sistema pode ser utilizado:

Um exemplo do funcionamento do sistema jurídico em Portugal pode ser visto na área do Direito do Trabalho. Quando uma empresa deseja dispensar um funcionário, deve seguir as regras estabelecidas no Código do Trabalho e na legislação complementar. O sistema exige que a empresa forneça uma fundamentação válida para o despedimento, de acordo com as hipóteses legais, e que cumpra os procedimentos previstos na lei, como a comunicação prévia ao funcionário e aos órgãos representativos dos trabalhadores, se existirem. Caso o despedimento não seja efetuado de acordo com os procedimentos legais, o funcionário pode recorrer ao sistema jurisdico, apresentando uma ação em tribunal para impugnar o despedimento e buscar reparações, como a reintegração no trabalho ou o pagamento de compensações.

Outro exemplo é o sistema de justiça penal, que estabelece o conjunto de regras e procedimentos para a investigação e julgamento dos crimes. Quando um indivíduo é acusado de cometer um crime, inicia-se um processo penal, que deve respeitar os direitos do acusado consagrados na Constituição e no Código de Processo Penal. A presunção de inocência é um princípio central, e cabe ao Ministério Público, que faz parte do sistema jurídico, provar a culpabilidade do acusado, respeitando as garantias processuais, sob a supervisão dos tribunais competentes.

A completa compreensão e aplicação do sistema jurídico são essenciais para a proteção dos direitos e a manutenção da ordem social. O respeito pela lei e pelas instituições jurídicas constitui a base da confiança que os cidadãos depositam nas regras que regulam a sua convivência coletiva e na capacidade de fazer valer os seus direitos perante instâncias independentes e imparciais. O sistema jurídico é, portanto, um pilar fundamental para um Estado de Direito Democrático.

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